Vol. 1 Núm. 13 (2015)

Artigos

• A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados no âmbito dos contratos administrativos

  Ludmila Souza Sampaio

  1-24

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• Limites da atuação do CONAMA quanto à edição de resoluções em matéria de licenciamento ambiental poder normativo x poder regulamentar

  Regina Lúcia Avelar Uchoa Silva

  1-55

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• Considerações sobre a teoria do ordenamento jurídico uma proposta de diálogo entre Santi Romano, Hans Kelsen, Norberto Bobbio e Ruy Cirne Lima

  Albenir I. Querubini Gonçalves, Bruno Bolson Lauda

  1-20

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• O regime diferenciado de contratações e suas (in)constitucionalidades à luz da ADI n. 4655

  Vanessa Maria Amorim de Souza

  1-23

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• Direito fundamental de propriedade e meio ambiente ecologicamente equilibrado um conflito de interesses?

  Camila Marinho Costa Silva

  1-20

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• Os limites na aplicação do princípio da autotutela na administração pública ao revogar seus atos nos concursos públicos

  Luciana Lacerda da Silva Sousa

  1-30

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