A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados no âmbito dos contratos administrativos
Palavras-chave:
Atos administrativos, Vício, Contratos administrativosResumo
O presente trabalho analisa quando e se deve ocorrer a preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados no âmbito dos contratos administrativos, além de como deve proceder esta manutenção. Nesta investigação, frisa-se a importância da ponderação dos princípios e regras que devem ser utilizadas, para garantir a estabilidade e a segurança jurídica do ordenamento que envolve o problema. Desse modo, buscou-se analisar as formas de preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados no âmbito dos contratos administrativos.
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