Limites da atuação do CONAMA quanto à edição de resoluções em matéria de licenciamento ambiental
poder normativo x poder regulamentar
Palavras-chave:
CONAMA, Resoluções, Licenciamento ambiental, Conflitos de interpretação, LegalidadeResumo
O presente trabalho se predispõe a investigar os limites da atuação do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, enquanto um órgão do Poder Executivo brasileiro, na edição de resoluções em matéria de licenciamento ambiental (proteção ao meio ambiente), devido aos muitos conflitos de interpretação, ainda subsistentes, das competências em matéria de licenciamento ambiental, sobretudo pela coexistência atual das normas da resolução Conama nº237/97 com as normas da LC nº 140/2011, que almejam suprir a necessidade de regulamentação sobre a matéria citada no parágrafo único do art. 23 da CF/88. A presente investigação ainda se volta para o advento da LC nº140/11, que tem resolvido muitos impasses, mas a definição das competências em matéria de licenciamento ambiental ainda tem sido um grande desafio, demandando regulamentações à própria lei complementar, como é o caso do recentíssimo Decreto nº8.437, de 22 de abril de 2015. Os interessados no licenciamento, desse modo, ainda têm recorrido ao Judiciário para tentar dirimir essa situação, almejando uma solução para restaurar a segurança jurídica. Assim, no presente trabalho se busca, suplementarmente, aclarar a diferença entre as funções normativa legislativa e regulamentar que está por trás da problemática em questão, sem olvidar de princípios basilares da conduta/atuação administrativa, como o da legalidade.
Referências
ACKER, Francisco Thomaz Van. Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do CONAMA, que estabelece critérios para o licenciamento ambiental. Revista de Direito Ambiental, n. 8, Ano 2, out./dez.1997.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 13.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Política Nacional do Meio Ambiente PNMA: Comentários à Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional.São Paulo:Malheiros, 2010.
BENJAMIN, Antônio Herman V. Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro. Revista de Direito Ambiental, n.14, Ano 4, Abril/Junho 1999.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição e política: uma relação difícil. Disponível em:. Acesso em: 07 de agosto de 2011.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Organização Anne Joyce Angher. 10. ed. São Paulo: Rideel, 2010.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei Complementar nº 388/2007. Disponível em: . Acessado em 16/08/2011.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ed. Coimbra: Almedina, [199-].
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade Legislativa do Poder Executivo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resoluções do Conama: resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 e novembro de 2008. 2. ed. Brasília: Conama, 2008. Disponível em: . Acessado em: 10/06/2011.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008a.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Interpretação constitucional e a criação judicial do Direito: contributo para a construção de uma doutrina da efetividade dos direitos fundamentais. In: Revista Baiana de Direito, n. 01, p. 181-200, 2008b.
DA CUNHA, Mariana Santos Vidal. Licenciamento Ambiental: conflito de fixação de competência entre os órgãos integrantes do SISNAMA. 2008. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Salvador, Salvador.
DAWALIBI, Marcelo. O poder de polícia em matéria ambiental. Revista de Direito Ambiental, n.14, Ano 4, Abril/Junho 1999.
DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Ato Administrativo e Direito dos Administrados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 28.ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
DE SOUZA, Maria Lucia Cardoso. Entendendo o Licenciamento Ambiental Passo a Passo: Normas e Procedimentos. 1.ed. Salvador: Ambiente Sustentável Assessoria & Treinamento Ltda, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011.
FARIAS, Talden Queiroz. Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente – comentários sobre a Lei nº 6.938/81. Disponível em: . Acessado em 03 de julho de 2011.
FARIAS, Talden. Licenciamento Ambiental: aspectos teóricos e práticos. Belo Horizonte:Fórum, 2007.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 36.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
HUMBERT, Georges Louis Hage. Competência no Licenciamento Ambiental: município é a regra e não a exceção. Disponível em: . Acessado em: 07/11/2011a.
HUMBERT, Georges Louis Hage. Parecer nº 1.189 de 2011 - redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010. [mensagem pessoal]. Mensagem recebida por em 07/11/2011.
HUMBERT, Georges Louis Hage. Três novas e relevantes alterações normativas ambientais. Disponível em: . Acessado em: 07/11/2011b.
JORGE E SILVA NETO, Manoel. Curso de Direito Constitucional. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito.Tradução de João Baptista Machado. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
LOPES MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Niterói: Impetus, 2011.
MARTINS-COSTA, Judith. A re-significação do princípio da segurança jurídica na relação entre o Estado e os cidadãos: a segurança como crédito de confiança. In: Revista CEJ, Brasília, n. 27, p. 110 a 120, out./dez. 2004. Disponível em: . Acessado em: 30/09/2011.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Tradução da edição portuguesa. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
MUKAI, Toshio. Direito Ambiental Sistematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.
NOGUEIRA-NETO, Paulo. O Conama, jovem de 27 anos. In: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resoluções do Conama: resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 e novembro de 2008. 2 ed. Brasília: Conama, 2008, p. 11-12. Disponível em: . Acessado em: 10/06/2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica. Rev. Jur., Brasília, v.10, n. 90, Ed. Esp., p.01-25, abr./maio, 2008. Disponível em:. Acesso em: 03/07/2011.
SILVA, Almiro Couto e. Princípios da legalidade da administração pública e da segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo.In: Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: cadernos de Direito Público, v. 27, n.57,p.11-31. 2004. Disponível em: . Acessado em: 30/09/2011.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7.ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional.Texto revisto e atualizado por Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
TRINDADE, Gustavo. Parecer nº 312/CONJUR/MMA/2004. Disponível em: . Acessado em: 25/09/2011.
VIEIRA TEIXEIRA, Izabella Mônica. Apresentação. In: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resoluções do Conama: resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 e novembro de 2008. 2 ed. Brasília: Conama, 2008, p. 13. Disponível em: . Acessado em: 10/06/2011.
