Um breve diálogo entre a reforma administrativa do Estado, a Lei 9.790/99 e a execução de políticas públicas
Palavras-chave:
Organização da sociedade civil de interesse Público (OsciP), lei 9.790/99, Políticas PúblicasResumo
A lei nº. 9.790/99, que instituiu a qualificação de Organização da sociedade civil de interesse Público (OsciP), completou doze anos no mês de março. O presente artigo tem como objetivo realizar uma reflexão sobre a expectativa criada em torno da referida lei e a possibilidade de tais organizações se firmarem como parceiras do estado na implementação de políticas públicas. Para tanto, o estudo realiza uma análise da reforma administrativa do estado, berço das OsciPs; apresenta os diferenciais que a distinguem das demais legislações, bem como suas fragilidades.
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