Vol. 1 Núm. 7 (2012)

Artigos

• Os princípios administrativos no âmbito das organizações da sociedade civil de interesse público

  Katiani Lucia Zape

  1-13

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• Aspectos jurídicos do contrato de recepção de sêmen em inseminações heterólogas

  Camilo de Lelis Colani Barbosa

  14-28

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• A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI

  Nadialice Francischini de Souza

  29-33

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• Realidade familiar atual necessidade de respeito à autonomia privada

  Lorena Moura Boente

  34-55

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• A judicialização do exercício individual dos direitos sociais, entre a intermediação legislativa, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, no âmbito da seguridade social

  Osvaldo Almeida Neto

  56-89

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• Soberania dos veredictos X ne reformation in pejus indireta

  Tiago Sales Boulhosa Gonzalez

  90-148

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• A injúria racial pode ser considerada crime de racismo?

  Aline Silva Rios

  149-179

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• Entidades filantrópicas desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade trabalhista

  Vinícius Matias de Lacerda

  180-252

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• Da terceirização do trabalho imputação de responsabilidade ao Estado diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas

  Marcos Adriano Pires de Novaes

  253-316

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