A judicialização do exercício individual dos direitos sociais, entre a intermediação legislativa, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, no âmbito da seguridade social
Palavras-chave:
Direitos sociais, Intermediação legislativa, Mínimo existencial, Dignidade da pessoa humanaResumo
No Brasil, é cada vez mais frequente o exercício do direito de ação tendo como pedidos prestações relacionadas a direitos sociais, com base em critérios não previstos na constituição ou na legislação infraconstitucional, desconsiderando a intermediação legislativa, as políticas públicas e os custos dos direitos. O fundamento destas ações quase sempre resvala na garantia do mínimo existencial e no princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento das demais normas jurídicas, ainda que de idêntica hierarquia constitucional. Mas, quais os pontos de intersecção destes institutos? A título exemplificativo ter-se-á em foco a seguridade social, especialmente a assistência e saúde públicas, no âmbito da Constituição Federal de 1988.
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