A TUTELA JURÍDICA DOS DADOS GENÉTICOS

UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS DE DIAGNÓSTICOS GENÉTICOS PREDITIVOS EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES GENÔMICAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a tutela jurídica dos dados genéticos, com enfoque na responsabilidade civil das empresas de diagnósticos genéticos preditivos diante do vazamento de informações sensíveis. Analisando os avanços da biotecnologia, da biomedicina e demais ramos da saúde e manipulação genética, como uso de ferramentas de sequenciamento genético e edição genômica, discute-se o papel da medicina preditiva na antecipação de doenças hereditárias e multifatoriais. A presente pesquisa analisa a importância da proteção jurídica desses dados, uma vez que são classificados como sensíveis pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ademais, discute os riscos decorrentes do uso indevido dessas informações por empresas privadas e confronta os fundamentos legais que amparam a responsabilização civil. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos, nas áreas de direito, bioética e medicina, bem como, legislação nacional e instrumentos internacionais. Conclui-se que, embora haja pequenos avanços na legislação nacional vigente, ainda persistem lacunas na responsabilização objetiva, na efetividade das sanções e na proteção integral da privacidade genética dos indivíduos. O trabalho está estruturado em capítulos que abordam os fundamentos do diagnóstico genético preditivo, a proteção jurídica dos dados genéticos e a responsabilização civil decorrente de violações à privacidade e à dignidade humana.