As possibilidades emancipatórias do Direito à Cidade e os Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano

Resumo

As dificuldades geralmente evidenciadas para a realização de programas jurídico-normativos com potencial emancipatório, como o que caracteriza o Estatuto da Cidade, trazem à tona a discutida questão da efetividade das leis no Brasil. Diante deste contexto de inquietação quanto à instrumentalização do Direito visando a transformação social, buscou-se analisar a tensão entre a projeção de uma realidade urbana socialmente justa, que emerge do discurso jurídico do Estatuto da Cidade, fundado, sobretudo, na disciplina legal que regula a criação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), e a facticidade de uma disputa complexa pelo espaço urbano, caracterizada por diferentes modelos de cidade que se antagonizam nas arenas públicas de discussão formais e informais. Para tanto, refletiu-se sobre as condições de efetividade do Estatuto da Cidade a partir da análise comparada entre a forma jurídica prevista para o modelo de democracia participativa que a ordem jurídica brasileira contempla.