As possibilidades emancipatórias do Direito à Cidade e os Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano
Keywords:
Law, City, PDDU, Social emancipationAbstract
The difficulties generally evidenced for the realization of legal-normative programs with emancipatory potential such as the one that characterizes the Statute of the City brings to light the discussed question of the effectiveness of the laws in Brazil. Faced with this context of concern about the instrumentalization of law in view of social transformation, we soughtto analyze the tension between the projection of a socially just urban reality that emerges from the legal discourse of the City Statute, based, above all, on the legal discipline that Regulates the creation of the Urban Development Master Plan -PDDU, and the facticity of a complex dispute over urban space, characterized by different models of city that antagonize the public arenas of formal and informal discussion. To do so, it was reflected on the effectiveness conditions of the City Statute from the comparative analysis of the legal form predicted for the model of participatory democracy that the Brazilian legal system contemplates.
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