Criptomoedas transnacionais e o marco regulatório no Brasil
opções e consequências
Palavras-chave:
Criptomoedas, Bitcoin, Regulação, Teoria dos Jogos, Políticas PúblicasResumo
O problema de pesquisa é definir qual a regulação ótima das criptomoedas, em termos de eficiência. Usando a regulação vigente no Brasil como ponto de referência, as propostas e hipóteses legislativas como alternativas; e, os métodos oferecidos pela Análise Econômica do Direito - AED, Rational Choice Theory e pela Teoria dos Jogos como critérios de julgamento. Uma revisão de literatura sobre o objeto de pesquisa foi constituída, definindo sua natureza jurídica e variações no direito comparado e na prática; também foram cobertas pela fundamentação teórica os métodos de avaliação de regulações e políticas públicas, incluindo a evolução desde as propostas de Pigou e Coase até Stiglitz e Posner - e sobre as falhas das teorias do interesse público. A conclusão demonstra que os marcos regulatórios de maior liberdade e garantias de direitos individuais e das livres iniciativas (ampla e específica) são aqueles que resultam em maior bem-estar (total welfare) e desenvolvimento.
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