Novo código comercial

a regulamentação do empresário

Resumo

Em 2011, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1.572, de autoria do deputado Federal Vicente Cândido, que visa instituir o Novo Código Comercial, tendo gerado inúmeros elogios e críticas. Como recorte metodológico, no presente trabalho, me propus a estudar a regulamentação jurídica do empresário dentro deste futuro novo diploma legal, principalmente sobre cinco aspectos: a atividade empresarial, o exercício da atividade sob o regime de fidúcia, a exigência do registro para configuração do empresário, a manutenção dos tipos societários que contêm sócios com responsabilidade ilimitada e, por fim, a regulamentação pelo código das sociedades anônimas. Para atingir o meu objetivo, foi necessário primeiramente fazer uma contextualização histórica do direito empresarial, como ramo que surgiu a partir dos desdobramentos do antigo direito comercial, baseado nos atos de comércio. Também se fez importante, estudar a atual regulamentação do empresário, disposta no Código Civil de 2002 que se propôs a unificar o Direito Privado, tendo como base os Direitos das Obrigações.