A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contribuição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para o fortalecimento da democracia e do controle social
Palavras-chave:
Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Controle Externo, Transparência PúblicaResumo
O presente artigo objetivou investigar a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia logrou atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no que tocante à melhoria da eficiência na administração dos recursos públicos e no aprimoramento das formas de controle social sobre Administração Pública. Desta forma, destacou-se os principais aspectos que a referida lei conferiu aos Tribunais de Contas e os impactos sofridos no modo de fiscalização dos 417 municípios que compõe o Estado da Bahia. Ao final, foi possível observar que esta Instituição empreendeu esforços e adotou diversas medidas voltadas à concretização das prescrições normativas da LRF, o que resultou em um relevante avanço na concretização do Princípio da Participação Popular para o fortalecimento da democracia e efetivação do controle social.
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