A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contribuição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para o fortalecimento da democracia e do controle social
Keywords:
Fiscal Responsibility Law, Court of Audit of the Municipalities of the State of Bahia, External Control, Public TransparencyAbstract
This article aimed to investigate the performance of the Court of Accounts of the Municipalities of the State of Bahia, which was able to comply with the dictates of the Fiscal Responsibility Law, in particular with regard to improving efficiency in the administration of public resources and improving forms of social control over publicadministration. In this way, the main aspects that the referred law conferred on the Courts of Auditors and the impacts suffered in the way of inspection of the 417 municipalities that make up the State of Bahia were highlighted. In the end, it was possible to observe that this Institution made efforts and adopted several measures aimed at implementing the normative requirements of the LRF, which resulted in a relevant advance in the implementation of the Principle of Popular Participation for the strengthening of democracy and effective social control.
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