Vol. 2 Núm. 12 (2014)

Artigos

• A independência funcional dos membros do Ministério Público

  Rômulo de Andrade Moreira

  1-5

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• A possibilidade do exercício da advocacia através da EIRELI

  João Glicério de Oliveira Filho, Isabella Lucia Poidomani

  6-29

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• Responsabilidade civil na internet

  John Hélder Oliveira Bahia

  30-55

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• A faculdade do subsídio do parlamentar investido em cargo público, à luz dos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade e simetria

  Tássio Nogueira de Oliveira Sapucaia

  56-91

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• A conciliação como forma de prevenção de demanda e resolução célere dos conflitos no processo do trabalho

  Fernanda Louise Fernandes Alves

  92-138

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• A prisão civil dos avós a responsabilidade subsidiária avoenga ao dever de pagar alimentos no que tange ao binômio necessidade/possibilidade

  Pollyanna Silva Passos Costa Braga

  139-180

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• A criminalização da homofobia à luz da criminologia crítica

  Sara Daniela da Silva Patriarcha

  181-229

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• Uma análise das condições de concretização do discurso jurídico do estatuto da cidade a partir da fundamentação normativa do PDDU segundo o modelo de democracia deliberativa articulada na teoria discursiva do Direito de Jurgen Habermas

  Lucas Rêgo Silva Rodrigues

  230-264

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