A ILEGALIDADE DA TERAPIA DE REORIENTAÇÃO SEXUAL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
UMA ANÁLISE JURÍDICO-PENAL DAS PRÁTICAS DE CONVERSÃO SEXUAL
Palabras clave:
direito penal, ilegalidade, orientação sexual, responsabilidade criminal, terapia de conversãoResumen
O presente artigo tem como objetivo estudar a ilegalidade das terapias de conversão destinadas a pessoas LGBTQIAPN+. A análise pretende demonstrar que tais práticas violam direitos fundamentais e dispositivos legais existentes, previstos no Código Penal e na Lei nº 7.716/1989. A pesquisa ainda destaca a necessidade urgente de criminalização específica e de implementação de políticas públicas que forneçam apoio e promovam ações educativas de combate ao preconceito, reforçando que a criminalização isolada não é suficiente para a erradicação das práticas. O trabalho também aponta que a ausência de tipificação clara no ordenamento jurídico brasileiro pode alimentar interpretações equivocadas sobre o que seria liberdade religiosa e exercício profissional.
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