Pagamento por serviços ambientais e a necessidade de edição de lei geral sobre o tema
reflexões quanto à segurança jurídica da aplicação desse mecanismo de conservação da biodiversidade
Palabras clave:
Pagamento Por Serviços Ambientais, PSA, proteção ambiental, ordenamento jurídico, lei geral, limites, princípios, Constituição Federal, segurança jurídica, reserva do possívelResumen
Esse trabalho de especialização objetiva investigar mais a fundo a aplicação prática do Pagamento Por Serviços Ambientais, bem como verificar a existência, no âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro, de limites à concretização e/ou efetivação do instituto como mecanismo de conservação da biodiversidade, ensejando reflexões acerca da ausência de previsão em legislação federal geral sobre a matéria, bem como do instituto à luz de princípios constitucionais, tais qual o princípio da reserva do possível e da segurança jurídica.
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