Uma análise das condições de concretização do discurso jurídico do estatuto da cidade a partir da fundamentação normativa do PDDU segundo o modelo de democracia deliberativa articulada na teoria discursiva do Direito de Jurgen Habermas

Resumen

As dificuldades geralmente evidenciadas para a realização de programas jurídico-normativos com potencial emancipatório como o que caracteriza o estatuto da cidade traz à lume a discutida questão da efetividade das leis no Brasil. Diante deste contexto de inquietação quanto à instrumentalização do direito tendo em vista a transformação social, buscou-se analisar a tensão entre a projeção de uma realidade urbana socialmente justa que emerge do discurso jurídico do estatuto da cidade, fundado, sobretudo, na disciplina legal que regula a criação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e a facticidade de uma disputa complexa pelo espaço urbano, caracterizada pelos diferentes modelos de cidade que se antagonizam nas arenas públicas de discussão formais e informais. Para tanto, conduziu-se a investigação sobre as condições de efetividade do estatuto da cidade a partir da proposta de produção normativa do PDDU segundo o modelo de democracia deliberativa que conforma os discursos de fundamentação da Teoria Discursiva do Direito de Jurgen Habermas com o objetivo de se aferir as eventuais contribuições que esta importante teoria jurídica da contemporaneidade pode dar para o enfrentamento desta questão.