A aplicabilidade da convenção 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro
Palabras clave:
Convenção OIT n°158, demissão imotivada, denúnciaResumen
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da convenção 158 emanada da Organização Internacional do Trabalho que trata da questão da rescisão do contrato de trabalho, sob o prisma da dispensa arbitrária, mesmo após sua denúncia pelo decreto 2.100/96, que não teve validade formal suficiente para retirar do mundo jurídico a proteção da referida norma aos casos de dispensa imotivada. A ideia é demonstrar a imediata incidência da referida proteção trabalhista em nosso ordenamento, trazendo fundamentos para a inconstitucionalidade do decreto, que tinha por objetivo denunciar e excluir de nosso ordenamento a convenção 158 da OIT.
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