A aplicabilidade da convenção 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro
Keywords:
ILO, convention 158, unfair dismissal, validity, denounceAbstract
This study aims to establish the applicability of the convention 158 issued by the International Labor Organization, the area of labor, which addresses the issue of termination of employment from the perspective of arbitrary dismissal, even after its withdrawal by the decree 2100/96, who had formal validity enough to remove from the legal protection of that rule to cases of waiver without cause. The idea is to demonstrate the immediate effect of that labor protection in our land, bringing grounds for the unconstitutionality of the decree, which was meant to expose and exclude from our land to the ILO convention 158.
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