Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Palabras clave:
LGPD, Princípios, Tratamento de dados, Dados pessoais, Direito digitalResumen
A recente Lei Geral de Proteção de Dados é responsável por regulamentar certos critérios para o tratamento dos dados da pessoa natural. De modo geral, a legislação observa determinados princípios, os quais são responsáveis por oferecer orientações para integrar e interpretar os seus dispositivos. Por tais razões, o presente artigo informativo se propõe a elucidar as principais definições e potencialidades dos princípios que regem a Lei n.13.709/2018.
Citas
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado Federal. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2021.
BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 10 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 nov. 2021.
BRASIL. Projeto de Emenda à Constituição nº 17/2019. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node014tsp1w4jerbnmr30mi6xtkh07816379.node0?codteor=1773684&filename=PEC+17/2019. Acesso em: 10 nov. 2021.
DONDA, Daniel. Guia prático de implementação da LGPD: conheça estratégias e soluções para adequar sua empresa em conformidade com a lei. São Paulo: Labrador, 2020. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br/Leitor/Publicacao/185745/pdf/0?code=Km6XLEDWhg1o9My4J+ADv/Ulu8GKON0F3hBTufnspEAJek7AzE37ELz83yubyQzmaY4Wlog0lrG6bUb36oLEBw⇒. Acesso: 25 nov. 2021.
DONEDA, Danilo. O direito fundamental à proteção de dados pessoais. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozzatti (coord.). Direito digital: direito privado e internet. 2. ed. Idaiatuba: Foco, 2019. p. 44-45.
HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. 1. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
LIMA, Cíntia Rosa Pereira Lima de D. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Grupo Almedina (Portugal), 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584935796/. Acesso em: 30 jun. 2021.
MACHADO, Luciana Cristina Pinto; MARCONI, Licia Pimentel. Estudos preliminares sobre os princípios aplicados ao tratamento de dados pessoais na Lei nº 3.709/208-LGPD. [Anais...] ENEPE, São Paulo, out. 2020. Disponível em: http://www.unoeste.br/Areas/Eventos/Content/documentos/EventosAnais/564/anais/Sociais%20Aplicadas/Direito.pdf#page=190. Acesso em: 17 fev. 2021.
NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 43. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992118/. Acesso em: 25 nov. 2021.
PESTANA, Marcio. Os princípios no tratamento de dados na LGPD (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais). Conjur, mai. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-25/marcio-pestana-principios-tratamento-dados-lgpd. Acesso em: 17 fev. 2021.
PIRES, Fernanda Ivo. Responsabilidade civil e o caráter punitivo da sua reparação. Curitiba: Juruá. 2014, p. 32.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
UE. UNIÃO EUROPEIRA. Regulamento (UE) nº 2016/679. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Disponível em: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/data-protection-eu_pt#:~:text=Regulamento%20Geral%20sobre%20a%20Prote%C3%A7%C3%A3o%20de%20Dados%20(RGPD)&text=Este%20regulamento%20%C3%A9%20uma%20medida,p%C3%BAblicos%20no%20mercado%20%C3%BAnico%20digital. Acesso em: 30 jun. 2021.
