Responsabilidade civil na internet
Keywords:
Civil Responsability, Internet, Searching Websites, Personality Rights, Internet Providers, Civil MarkAbstract
The present work has as its goal to show the current panel of discussions about Civil responsability on internet, having as its assumptions the violation of the personality rights, on the exposure of offensive contents of images, videos and/or shared informations on the worldwide web, that for this reason, causes imensurable demages to the victim’s life. Will be explored the law number 12.965/14 - Civil Mark of internet in Brazil - establishing principles, guarantees, rights and duties to brazilian internet users, especially, in relation to the provider’s responsability, as also, what doctrine and courts have understood in relation to this topic. This way, will be shown the internet’s historical and its origin; what are internet providers; what is meant by searching websites; All this in order to reveal, through several judged of the judgment of first degree, as also its highest court, the contraditions on the decisions when it comes to Civil responsability on internet. So, this current paper has no claim to bring solutions, but demonstrate the contemporary scenario of the Civil Responsability disputes at the worldwide web, and how the Law and the State are dealing with the concret cases, as it’s known there’s not a law that brings this topic.
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