A possibilidade do exercício da advocacia através da EIRELI

Authors

  • João Glicério de Oliveira Filho Universidade Federal da Bahia
  • Isabella Lucia Poidomani Universidade Federal da Bahia

Keywords:

Lawyer, Brazilian EIRELI – Individual Liability Company Limited, Solo practitioner, Law firm, Brazilian BAR

Abstract

This study aims to examine the feasibility of establishing Brazilian EIRELI – Individual Liability Company Limited to practice law. Besides presenting some specifics regarding the forms of action already provided for in the Brazilian legal system, there is the aim of expanding the range of possibilities given to the lawyer, giving you greater confidence in providing their services because through Brazilian eIReLI – Individual Liability Company Limited their liability would be subsidiary in relation to the entity itself, removing the chances of confusion equity, and also deal with cases in which a society is the only legal requirement, in which there is a partner with negligible participation established only to facilitate the birth of a person with legal personality and own patrimony, and the benefits related to the management and form of taxation.

Author Biography

João Glicério de Oliveira Filho, Universidade Federal da Bahia

Advogado, professor de Direito empresarial da Universidade Federal da Bahia, doutor em Direito.

References

BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial – Volume 1, 79 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

BRASIL. Constituição (1976). Lei das Sociedades Anônimas. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1976.

BRASIL. Constituição (1994). Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados e do Brasil (OAB). Brasília, DF: Congresso Nacional, 1994.

BRASIL. Constituição (1994). Código de Ética e Disciplina da OAB. Brasília, DF: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 1994.

BRASIL. Constituição (1994). Regulamento Geral da OAB. Brasília, DF: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 1994.

BRASIL. Constituição (2002). Código Civil. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2002.

BRUSCATO, Wilges Ariana. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2005.

MACHADO, Sylvio Marcondes. Limitação da responsabilidade de comerciante individual. São Paulo: 1956.

SANTOS, Filipe Cassiano dos. A Sociedade Unipessoal por Quotas. Coimbra: Coimbra editora, 2009

Published

2014-12-11

How to Cite

Filho, J. G. de O., & Poidomani, I. L. (2014). A possibilidade do exercício da advocacia através da EIRELI. Seara Jurídica, 2(12), 6–29. Retrieved from https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/535

Issue

Section

Artigos