Os efeitos jurídicos do assédio moral no trabalho
Keywords:
moral harassment, working condition, administrative misconduct, civil liability, criminalizationAbstract
The present article critically examines the moral harassment at workplace. This is a topic of great interest for violating the legal rights of the worker’s personality, in reaching professional and personal attributes. Moral harassment means moral and psychological aggression through gestures, offensive words and attitudes exposing the employee to the embarrassment and humiliation in a systematic and prolonged manner in order to exclude the victim at workplace. This phenomenon occurs more between employer and subordinate both in private and public sectors, leading consequences for the victim and the person causing the harassment.
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