A objetivação da responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho
Keywords:
Princípios, Indisponibilidade de direitos, Responsabilidade civil, Atividades de riscoAbstract
O presente trabalho objetiva apresentar a problemática acerca da aplicabilidade da responsabilidade objetiva em face da responsabilidade subjetiva insculpida em norma constitucional nas relações de trabalho, demonstrando que a ampliação do rol constitucional de proteção social ao trabalhador foi ampliado por norma infraconstitucional. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, através da pesquisa doutrinária na seara jus laboral e constitucional. A pesquisa logrou demonstrar que a aplicabilidade do citado instituto nos casos de acidente de trabalho ocasionado em razão de atividades de risco tem aceitação na doutrina e jurisprudência, e encontra autorização na constituição. Tal atividade de risco deve ser aferida no caso concreto, de modo que nestas situações, não há óbice a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva nas relações trabalhistas.
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