A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo
Palavras-chave:
Ministério Público, investigação criminal, constituição da república, lei complementar 75/93, legitimidadeResumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a legitimidade investigatória criminal do Ministério Público, a partir da Constituição da República, da Lei Complementar 75/93, dos ensinamentos da doutrina e do entendimento da jurisprudência. A LC 75/93 dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, trazendo em suas disposições a legitimação ativa do MP para realizar diretamente investigação criminal.Trata-se de tema em constante debate, que se mostra atual e de grande relevância para toda a sociedade. Com os resultados da pesquisa, foi possível sustentar a hipótese de legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais, a fim de formar sua opinio delicti.
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