Uma análise sobre a não incidência da lei 8.666/93 na celebração dos termos de parceria
Resumen
De acordo com o art. 37, XXI, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, bem como a contratação da melhor proposta. Entretanto, a lei 9.790/99, que introduziu o termo de parceria como instrumento de repasse financeiro entre o Poder Público e organizações privadas sem fins lucrativos, não os submeteu ao processo licitatório. Contudo, o repasse de verbas públicas para uma entidade privada sem fins lucrativos, efetivada por qualquer instrumento jurídico, não tem condão de transformar a natureza de direito público para direito privado. O presente trabalho tem como objetivo verificar os motivos da não submissão dos termos de parceria à lei 8.666/93, bem como analisar as mudanças geradas pelo decreto 7.568/2011 ao determinar a obrigatoriedade do concurso de projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para a celebração do Termo de Parceria.
Citas
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