The creation of a new right from the constitutional interpretation for the effectiveness of fundamental rights
Keywords:
Constitutional interpretation, Judicial creation, Legitimacy, Fundamental rights, Democratic stateAbstract
Progress in the socioeconomic conditions of individuals have increased the demand for the effectiveness of constitutional precepts and the guarantee of fundamental rights and, as a result, have given judges a more effective performance beyond law enforcement. This Article raises the issue of the need to reflect on the creative and concrete production of Law through constitutional interpretation by the judges legitimized in the constitutional jurisdiction, generating the question about how the subjectivity of the interpretation of the rule in the legitimacy of the constitutional jurisdiction can result in the creation of a new right, reconciling democracy and the rule of law.
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