Acesso à justiça
uma crítica acerca da ausência de atuação da Defensoria Pública nos Juizados Especiais Cíveis na Bahia
Keywords:
Acesso à justiça, Defensoria Pública, Juizados Especiais Cíveis, Hipossuficiência, Poder JudiciárioAbstract
Desde a implantação da Defensoria Pública sua atuação é de suma importância, por assumir o múnus público para garantia do acesso à justiça aos hipossuficientes que litigam nos juizados federais, criminais e justiça comum. Entretanto, há um órgão do Poder Judiciário que não está acobertado pela DPE, qual seja, o Juizado Especial Cível; Apesar da considerada simplicidade das causas que ali tramitam, sem a obrigatória assistência de um patrono nas causas abaixo de vinte salários mínimos, este jus postulandi poderá acarretar danos ou lesão às partes leigas e desassistidas. Portanto, vem o presente artigo analisar as possíveis consequências negativas às partes hipossuficientes, sem patrono nos Juizados Especiais Cíveis na Bahia.
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