A faculdade do subsídio do parlamentar investido em cargo público, à luz dos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade e simetria

Abstract

A presente investigação aborda a problemática da faculdade do subsídio dos parlamentares licenciados a cargo do Poder Executivo outorgados através do parágrafo terceiro do artigo 56 da Constituição Federal e os possíveis danos que o implemento desse dispositivo traz ao erário do Poder Legislativo federal, estadual e municipal. É realizado um estudo histórico buscando compreender se as Constituições pretéritas versaram ou não sobre a referida opção. Sendo feita uma abordagem discricionária sobre a aplicabilidade dos Princípios da Moralidade Administrativa e Razoabilidade em face da referida opção, além de estabelecer uma noção infraconstitucional do dispositivo estudado à luz do Princípio da Simetria. Também será feito uma abordagem refletindo a atuação que o parágrafo terceiro do artigo 56 da CF em vista dos parlamentares investidos em cargos públicos, entabulando pesquisas que demonstrem os números dos congressistas licenciados e qual o grau de uso dessa faculdade por eles, demonstrando o impacto econômico que essa faculdade trouxe aos cofres públicos. E por fim, também será analisado com um viés argumentativo e comparativo a respeito da opção trazida pela Constituição da República de 1988 à luz do Projeto a Emenda Constitucional nº 48/2011.