O impedimento do voto dos conscritos
Keywords:
prevention, voting, initial compulsory military service, conscriptsAbstract
This article seeks to identify the historical and legal grounds that are based the imposition of the exercise voting impediment at the conscripts into the Initial Compulsory Military service of the armed Forces, featuring a differential treatment about this universal right in Brazilian Constitution. during the study we find that the legal tradition has follow a liberalization process of the legal restrictions on the exercise of voting rights by citizens by means of successive letters, keeping, however, always a more restricted treatment to the military universe. 2013What does understand how the universe is unknown, allowing the most reckless assertions and misleading arguments, without any logical basis, that cause the procedure to prevent the full exercise of citizenship focused on the restriction of voting rights by the parcel uniformed citizens on Initial Compulsory Military service in brasilian Armed Forces,
References
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
____ . Teoria do Estado e Ciência Política. 5. ed. São Paulo: Celso Bastos, 2002.
____ e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2º Vol., 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BRASIL. Coleção, Constituições Brasileiras; v. 1 a 7 – Brasília, DF: Senado Federal e Ministério da Ciência e tecnologia, Centro de estudos estratégicos, 1999.
____ . Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar. Dispõe sobre o Serviço Militar. SICON - Pesquisa Portal (Legislação) <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em: 17 mai. 2005.
____ . Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Dispõe sobre o Código eleitoral. SICON - Pesquisa Portal (Legislação) <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em: 07 ago. 2005.
____ . Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Dispõe sobre o estatuto dos Militares. SICON - Pesquisa Portal (Legislação) <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em: 15 abr. 2005.
____ . Lei n° 8.239, de 4 de outubro de 1991 - Lei de Prestação do Serviço Alternativo. Dispõe sobre a regulamentação do Art. 143, § 1 e 2 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. SICON - Pesquisa Portal (Legislação) <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em: 15 jan. 2006.
____ . Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Dispõe sobre o estabelecimento de normas para as eleições Obrigatório. SICON - Pesquisa Portal (Legislação) <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em: 07 ago. 2005.
______. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Dispõe sobre o Código Penal Militar. SICON - Pesquisa Portal (Legislação) <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em: 16 abr. 2005.
____ . Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 - Regulamento da Lei do Serviço Militar. Dispõe sobre a regulamentação da Lei do Serviço Militar. SICON - Pesquisa Portal (Legislação) <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action>. Acesso em: 21 set. 2005.
____ . Tribunal Superior Eleitoral. Resolução TSE nº 15.099, de 09 de março de 1989. Relator: Ministro Antônio Vilas Boas teixeira de Carvalho. Brasília, DF. Lex: Jurisprudência do tSe. Disponível em: < http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/index.htm>. Acesso em: 12 jul. 2007.
______. tribunal Superior eleitoral. Resolução TSE nº 15.850, de 03 de novembro de 1989. Relator: Ministro Roberto Ferreira Rosas. Brasília, DF. Lex: Jurisprudência do tSe. Disponível em: < http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/index.htm>. Acesso em: 12 jul. 2007.
______. tribunal Superior eleitoral. Resolução TSE nº 15.945, de 16 de novembro de 1989. Relator: Ministro Luiz Octávio P. e Albuquerque Gallotti. Brasília, DF. Lex: Jurisprudência do tSe. Disponível em: < http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/index.htm>. Acesso em: 13 jul. 2007.
____ . tribunal Superior eleitoral. Resolução TSE nº 4.371, de 26 de maio de 1994. Relator: Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Brasília, DF. Lex: Jurisprudência do tSe. Disponível em: < http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/index.htm>. Acesso em: 13 jul.
____ . tribunal Superior eleitoral. Resolução TSE nº 20.165, de 07 de abril de 1998. Relator: Ministro Nilson Vital Naves. Brasília, DF. Lex: Jurisprudência do tSe. Disponível em: < http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/index.htm>. Acesso em: 12 jul. 2007.
____ . Política de Defesa Nacional. Disponível em: Defesa - . Acesso em: 07 nov. 2008.
____ . Plano Estratégico de Defesa Nacional. Disponível em: DeFeSA BR . Acesso em: 07 nov. 2008.
____ . Portaria Normativa nº 16 / MD, de 07 de janeiro de 2008. Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2009. Disponível em: DeFeSA BR < https://www.defesa.gov.br/bdlegis/index.php?page=lista_pesquisa > Acesso em: 07 nov. 2008.
____ . Plano Regional de Convocação para o ano de 2009 – Disponível em Comando da 119 Região Militar -<http://www.11rm.eb.mil.br/download/ssmr/recrutamento/PRC2009.pdf> Acesso em: 07 nov. 2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CARVALHO, J. M. Bernardo Pereira de Vasconcelos. 1. ed. São Paulo: editora 34. 1999.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 26.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
DJi - Direito & Justiça Informática Ltda - Índice Fundamental do Direito. Disponível em <http://www.dji.com.br/constitucional/nacao.htm>. Acesso em: 22 jun. 2008.
MORAeS, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Disponível em: <http://www.portalgv.com.br/enciclope-dia.asp> Acesso em: 04 out.; e 08 nov. 2008.
