Direitos da personalidade
uma análise dos atos de disposição do próprio corpo e a cirurgia de reatribuição sexual
Keywords:
Disposition of the body, Sex reassignmentAbstract
This article is an approach to the right of personality provided for in art. 13 of the Civil Code that deals with acts of disposal of the body, returned to clarify whether the submission of Reassignmentthe treatment of sex of transsexuals or is not in contravention to that device. To do so, you made an approach where look at transsexuality in themselves, their reflexes and can be diagnosed, then to tackle human dignity guiding principle of this work, and then treat the rights of the person themselves, for, Finally, addressing the central theme of this work, which demonstrate that treatment of Sex Reassignmentdoes not violate the right of personality, and be in accordance with theprinciple of human dignity.
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