A tipificação do crime de uso de drogas segundo o Art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006

um convite à arbitrariedade

Abstract

O presente trabalho versa sobre a questão da tipificação do uso de drogas, que se pauta em critérios eivados com uma arriscada carga de subjetividade, conforme se depreende do art. 28, §2º da lei nº 11.343/2006. No sentido de esclarecer e compreender a questão, inicialmente será realizado um sucinto retrospecto da legislação de drogas no Brasil. No mesmo intuito, serão abordados temas como os princípios envolvidos e o processo de criminalização inerente ao sistema penal. Nesta linha, será debatida a polêmica acerca da conduta de uso de drogas, se esta foi descriminalizada ou despenalizada. O papel do juiz, bem como dos demais agentes que participam do processo, terão merecida atenção ao longo do trabalho. Finalizando, serão expostas algumas balizas sobre a atuação do estado nesse cenário.