Renúncia do empregado e sucessão trabalhista na Lei n. 11.101/2005
Keywords:
labour law, succession, Waiver, recovery, BankruptcyAbstract
This study intends to examine the changes brought by the new law of insolvency and Business recovery, from the perspective of the protection of the labor’s credit. With this scope, studies the amend of the rule of continuity of the relationship of employment, taking care of the motivation which apparently allows the sale of assets and transfer of employees from the company in crisis, exempting the buyer of his responsibility for the labor’s credit. Then, the institute analyzes the assembly of creditors, with special emphasis on the analysis of the will expressed by the holder of the worker’s credit in its deliberations. Once identified that the will expressed by the employee in the assembly of creditors is a kind of renunciation, comes to examine the validity of this expression of desire, from the perspective of the principle of protection to the worker. This study develops based on the time that is manifested the waiver, tending their effects due to operate before, during or after the expiry of the contract of employment. Finally, concludes stating that the will of the workers in the contract of employment is a not suitable element to allow the deterioration of its credit, which is why the will expressed by the worker in the assembly of creditors do not allow the implementation of the disposed on the articles 60 and 141, ii, of the 11.101/2005 act.
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