A IMPORTÂNCIA DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO PERANTE O CENÁRIO BRASILEIRO
A NECESSIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DA REALIDADE
Keywords:
abortion, feminism, decriminalization, legalization, fundamental rightsAbstract
This article will deal with abortion in Brazilian society and the complexities surrounding it from a feminist, socio-legal and public health perspective, establishing a historical context of the issue from a global perspective. Observing the criticisms of feminism linked to criminalization and its inconsistencies, the suppression of women's self-determination in the face of the right to life of the unborn and the discrepancy in the valuation of future life to the detriment of existing life, as well as religious influence and patriarchal domination, highlighting the impact that criminalization has on maternal death rates resulting from unsafe abortion, and demonstrating the consequences according to factors of race and social class. The conclusion is that abortion, despite being a crime, is a reality in Brazil, and responsible decriminalization, combined with public health policies, is the most appropriate way to change the statistics.
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