O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO
Keywords:
trust protection, legal certainty, fundamental rightsAbstract
This article analyzes the principle of protection of trust in the light of the Democratic State of Law enshrined in the Federal Constitution of 1988 as a limitation on state conduct, especially when the conduct of the Public Authority aims to interfere in the sphere of rights of individuals to suppress or restrict ongoing or consolidated legal situations that are not protected by acquired rights, by the perfect legal act or by res judicata.
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