A regressividade da tributação indireta e o princípio da capacidade contributiva no Brasil
Keywords:
contribution capacity principle, indirect taxation, regressivityAbstract
The purpose of this work is to show whether the contribution capacity Principle has been violated in Brazil or not. To accomplish this, the definition of this principle will be analyzed in the national legal system with special attention to its purpose and limits. The characteristics of the incidence of tributes classified due to the economic repercussion and relative onerous will also be studied. Then, the possible distortions from the system will be identified. Finally, upon showing situations that violate the principle herein mentioned, potential solutions will be suggested to reduce such problems so that social justice can be obtained through fiscal justice, which contribution capacity is an instrument of.
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