Renúncia do empregado e sucessão trabalhista na Lei n. 11.101/2005
Palavras-chave:
Direito do Trabalho, sucessão Trabalhista, renúncia, recuperação, falênciaResumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações trazidas pela nova lei de Falências e recuperação de empresas sob a ótica da proteção do crédito trabalhista. Com este escopo, trabalha a modificação da regra de continuidade da relação de emprego, cuidando da motivação que aparentemente autoriza a alienação do patrimônio e a transferência dos empregados da empresa em crise, isentando o adquirente da responsabilidade trabalhista. Em seguida, analisa o instituto da assembléia de credores, com especial destaque para a análise da vontade manifestada pelo possuidor do crédito trabalhista nas suas deliberações. Uma vez identificado que a vontade manifestada pelo trabalhador na assembléia de credores pode ter natureza de renúncia a direitos, trata de analisar a validade desta manifestação de vontade, sob a ótica do princípio da proteção do trabalhador. Tal estudo se desenvolve tendo por base o momento em que é manifestada a renúncia, ou seja, cuidando dos seus efeitos em razão de se operar antes, durante ou depois de findo o contrato de trabalho. Por fim, conclui indicando que a vontade do operário no contrato de trabalho não é elemento apto a possibilitar a deterioração de seu crédito, razão pela qual a vontade expressa pelo obreiro na assembléia de credores não convalida a aplicação dos artigos 60 e 141, ii, da lei 11.101/2005.
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