O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO
Palavras-chave:
proteção da confiança, segurança jurídica, direito fundamentaisResumo
O presente artigo analisa o princípio da proteção da confiança à luz do Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição Federal de 1988 como um limitador à conduta estatal, especialmente quando a conduta do Poder Público tenha por objetivo interferir na esfera de direitos dos particulares para suprimir ou restringir situações jurídicas em curso ou consolidadas e que não estejam protegidas pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada.
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