A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTITUTO GARANTIDOR FRENTE AOS TESTES CLÍNICOS COM SERES HUMANOS

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil em relação aos experimentos científicos com seres humanos no Brasil, considerando as disposições da Constituição Federal, do Código Civil, do Código de Ética Médica, do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções nº 196/96 e 466/2012. O principal propósito é demonstrar que, caso ocorra um ato ilícito, conforme os pressupostos estabelecidos pelo Código Civil, resultante das pesquisas médicas, seja de forma intencional ou não, e ainda que tenha sido autorizado por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o instituto da Responsabilidade Civil será acionado com o intuito de garantir a reparação dos danos morais e/ou materiais sofridos pelos participantes. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos da área jurídica, legislações e resoluções pertinentes, bem como artigos publicados em periódicos nas áreas da saúde e do direito civil. Conclui-se que os resultados evidenciam a aplicação do Código Civil diante do ato ilícito cometido pelo pesquisador, pelas instituições e pelos patrocinadores envolvidos nas pesquisas com seres humanos, sendo que o pesquisador incorrerá em responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa, enquanto as instituições e os patrocinadores terão responsabilidade objetiva, desde que demonstrados o dano e o nexo causal. Em qualquer caso, todos os envolvidos serão responsabilizados solidariamente, caso demandados pelos participantes.