O novo panorama do divórcio
Palavras-chave:
Emenda Constitucional Nº66, Divórcio, Direito de Família, Sistema Binário de Dissolução Matrimonial, Hermenêutica JurídicaResumo
A proposta desta monografia tem como objeto o impacto da emenda constitucional Nº66/ sobre o atual sistema binário de dissolução matrimonial e atende a linha de pesquisa do direito civil, tratando, precisamente, do direito de Família e dialogando, ainda, com o direito constitucional e a Hermenêutica jurídica. O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. A implementação desta – aparentemente – sutil alteração textual promoveu, no ordenamento jurídico pátrio, discussões com consequências impactantes, que consagrariam o fim do sistema dualista acima referido (revogação do instituto da separação), bem como dos prazos exigidos pela Lei civil para a dissolução do vínculo matrimonial.
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