Os conselhos de contribuintes como espaços democráticos
um exercício de cidadania fiscal
Palavras-chave:
Participação, Conselhos, Constituição Federal, Cidadania FiscalResumo
Este artigo pretende abordar, a partir da constatação da relevância social e histórica dos conselhos gestores e administrativos, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988, os desafios e limites da participação e deliberação sociopolítica envolvendo Estado e sociedade, com enfoque no efetivo controle social exercido pelos conselhos de contribuintes que, em esfera municipal de governo, limitam a atuação estatal, promovendo um significativo exercício de cidadania fiscal.
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