Eficácia da lei Federal 8.213/91 na efetividade dos direitos culturais

Abstract

O presente trabalho buscou examinar a eficácia das leis de incentivo à cultura. Partiu dos Direitos Culturais previstos nos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, examinou a previsão constitucional e, a partir daí, a delimitação do papel do Estado traçado pela Constituição Federal de 1988 com vistas a dar efetividade a esses direitos. Foi feita a análise da 8.313/91 a fim de averiguar a sua eficácia. Como diagnóstico foi constatado que a citada norma incrementou a produção cultural no país, demonstrando, nesse sentido, a sua eficácia, mas, a distribuição dos recursos se deu de forma desigual entre as Regiões do país e, ao mesmo tempo, ainda se confunde com política cultural, o que se mostra equivocado, na medida em que as normas são apenas de instrumentos de efetivação de direitos.