A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POST-MORTEM E OS REFLEXOS SUCESSÓRIOS

Resumo

O divórcio post-mortem consiste na concessão de decisão judicial decretando o fim do vínculo matrimonial quando uma das partes formulou pedido de divórcio, mas veio a óbito antes da prolação da decisão. O divórcio e a morte são as principais formas de finalização da sociedade conjugal, mas produzem efeitos e consequências jurídicas muito distintas. Enquanto o divórcio põe fim a comunhão de vida e de bens, constituindo o estado de divorciado e promovendo a partilha dos bens do casal, a morte encerra a vida e abre a sucessão, constituindo o estado de viúvo e procedendo-se com a partilha dos bens do de cujos, observando-se a ordem de vocação hereditária e o status de herdeiro necessários do supérstite. Os efeitos patrimoniais da morte e do divórcio, portanto, se diferenciam e se projetam para terceiros, com a eventual concorrência sucessória do viúvo com os descendentes e ascendentes do falecido. A decretação do divórcio post-mortem surge, nesse cenário, como um importante instrumento de respeito à vontade dos nubentes, manifestada em vida em sua petição inicial ou contestação, se alinhando aos princípios da autonomia privada, da boa fé e da dignidade da pessoa humana.