Exigência e cumprimento do código florestal brasileiro referente à área de reserva legal em imóveis rurais da mesorregião do Centro Norte Baiano
Palabras clave:
Código Florestal Brasileiro, Reserva Legal, Imóveis Rurais, Meio AmbienteResumen
O Código Florestal Brasileiro é o principal ordenamento jurídico brasileiro que visa garantir a proteção dos recursos ambientais no país. Código este que instituiu a Reserva Legal como o principal instrumento protetivo dos remanescentes de vegetação nativa. Considerando que a maior parte da vegetação nativa encontra-se no interior das propriedades rurais, é fundamental a percepção dos proprietários quanto a sua importância, forma de uso e conservação. Nesse sentido, é válido que se analise a efetiva proteção das áreas de Reserva Legal nos imóveis rurais, correlacionando-se com o que determina o Código Florestal Brasileiro vigente. Uma vez que, defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações é dever tanto do poder público quanto da coletividade.
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