A emenda constitucional n.º 95/2016 e a lei de responsabilidade fiscal
cenários e tendências
Keywords:
Emenda Constitucional 95, Lei de Responsabilidade Fiscal, Descentralização, Administração Pública, Legitimidade JurídicaAbstract
Para se adequar à globalização econômica e permanecer apto na sua forma e conteúdos de atuação na sociedade, o Estado tem que adotar técnicas de descentralização e divisão de tarefas, ações e competências, promovendo procedimentos para que a máquina administrativa atue com transparência, eficiência e eficácia. A pesquisa analisa o conteúdo da Emenda Constitucional 95 e seus desdobramentos jurídicos, registrando seus aspectos constitucionais, legitimidade jurídica e social, e características de impopularidade. A metodologia utilizada é uma revisão de literatura documental e histórica.
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