Almeida Junior JE de. Os efeitos do descumprimento contratual em contratos imobiliários de incorporação e loteamento - uma análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018. SJ [Internet]. 11º de outubro de 2018 [citado 15º de junho de 2025];1(16):1-12. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/562