Levin A. Outorga onerosa do direito de construir: disciplina normativa, fundamentos principiológicos e natureza jurídica. SJ [Internet]. 18º de fevereiro de 2017 [citado 15º de junho de 2025];1(15):1-19. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/557