Silva RLAU. Limites da atuação do CONAMA quanto à edição de resoluções em matéria de licenciamento ambiental: poder normativo x poder regulamentar. SJ [Internet]. 3º de fevereiro de 2015 [citado 7º de outubro de 2025];1(13):1-55. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/544