Leite JB. A tipificação do crime de uso de drogas segundo o Art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006: um convite à arbitrariedade. SJ [Internet]. 16º de janeiro de 2011 [citado 26º de maio de 2026];1(5):111-47. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/449