Pinho F. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO. SJ [Internet]. 30º de junho de 2022 [citado 14º de junho de 2025];1(20):1-26. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/138